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Emenda parlamentar: extinção já
11-06-2016 - 13:18


Nessa hora de crise fiscal, em que todos são chamados a contribuir com a restauração da estabilidade da administração pública estadual, se anuncia o repasse de recursos significativos correspondentes às emendas parlamentares.

Nas duas últimas décadas, essa prática cresceu, ultrapassou ser privilégio da situação e se generalizou para todos os deputados a nível estadual, virando um “direito” do parlamentar.

A concessão de emendas parlamentares é considerada pelos estudiosos da gestão pública como uma prática funesta, clientelística, deseducadora da política democrática e republicana e, cada vez mais, estimuladora da corrupção.

A emenda parlamentar não é apenas absurda como forma de estabelecer o gasto público, pois não está vinculada a efetividade do gasto e planejamento governamental.

Geralmente, são recursos pulverizados, sem nenhuma avaliação de prioridades regionais e setoriais sem considerar a opinião da população, que deveria ser ouvida de forma organizada e deliberativa, no contexto da discussão do processo de planejamento e orçamento público.

Essa prática também distorce a disputa democrática nas eleições, com os adversários e dentro dos próprios partidos.

Ao longo de um mandato, o parlamentar pode manipular recursos significativos e estabelecer uma rede de clientelismo com o recurso público comprometendo prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e sindicais, com o “favor” da emenda pessoalmente conseguida.

É claro que essa não é a única causa que impacta a governabilidade e governança pública, mas, nesse momento de sacrifício, entendemos ser a extinção das emendas parlamentares, junto com a redução dos duodécimos, a contribuição mínima que deve o Poder Legislativo oferecer a sociedade mato-grossense, para solução da crise fiscal.

Por outro lado, é possível governar, mesmo em minoria parlamentar, buscando a legitimação nos mecanismos da democracia participativa, estimulando a participação e o controle socia,l por meio das formas orgânicas já existentes, como o planejamento participativo, os conselhos de politicas públicas, as audiências públicas e as parcerias com a sociedade civil.

ÁLVARO LUCAS DO AMARAL é mestre em Ambiente e Desenvolvimento e especialista em Gestão Estratégica do Setor Público em Mato Grosso.

Fonte:
 
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