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Conselheiro ameaça acionar Taques se a vaga for por indicação política
02-02-2017 - 10:00

Com o anúncio da aposentadoria do presidente do Tribunal de Contas do Estado Antonio Joaquim este ano, o Plenário do TCE deverá ser recomposto por um conselheiro substituto, ou seja, o cargo não poderá ser preenchido por indicação pelo Poder Executivo ou Legislativo. É isso que defendeu Antônio, na manhã desta quarta (1º de fevereiro), e ameaçou, inclusive, judicializar a questão caso a regra não seja cumprida.

“A minha vaga obrigatoriamente terá que ser do conselheiro substituto. Porque Mato Grosso é um dos únicos Tribunais do Brasil que não tem cumprido a Constituição Federal, que determina que o plenário dos Tribunais de Contas precisam ter na composição as carreiras públicas dos Tribunais, que são o Ministério Público de Contas e conselheiros substitutos”, dispara.

Neste sentido, o presidente explica que o ex-governador Dante de Oliveira (falecido) fez três indicações advindas do Executivo, sendo o próprio Antonio Joaquim o primeiro, seguido de José Carlos Novelli e, por último, Valter Albano. “Porque naquele momento, anos 2000 e 2001, não existiam as carreiras públicas. Não tinha conselheiro substituto e não tinha MPC, mas em 2009 quando eu era presidente dei posse ao MPC, quatro, e aos conselheiros substitutos, quatro”.

Segundo o conselheiro, a partir de 2009 qualquer vaga que exista deverá ser preenchida por um conselheiro substituto e por um representante do MPC, nesta ordem. “Isso é indiscutivelmente obrigatório. Se tanto a Assembleia quanto o governador tentar romper isso, nós vamos entrar na Justiça, a Atricon e eu também como cidadão entrarei”, assegura.

Entenda

Acontece que em 2012, a Emenda Constitucional de número 61 foi aprovada garantindo a indicação do então deputado estadual Sérgio Ricardo ao Pleno do TCE. Na prática, o texto impedia que auditores de contas ou membros do MPC ingressassem no órgão nos próximos cinco anos, porque exigia que os servidores de carreira tivessem 10 anos na função para serem indicados.

A Emenda foi barrada por liminar, pelo próprio ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2014, até o julgamento do mérito. Já em julho de 2015, a Assembleia mudou estratégia em relação à PEC, de autoria do deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD), com objetivo de agilizar o processo de indicação para vaga de conselheiro. A PEC tem o intuito de anular a Emenda Constitucional 61.

Como nova estratégia, os parlamentares decidiram aguardar o julgamento do mérito da Adin 4812, impetrada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil em 2012, por meio da qual questiona a legislação mato-grossense. Caso a PEC para revogação da emenda seja aprovada, a Adin perde objeto e abre caminho para indicação política do novo conselheiro.

Fonte: Rdnews
 
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