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AL inclui trecho que permite analisar correção salarial de servidores
13-11-2017 - 11:36

A Comissão Especial acrescentou, ao texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o Teto de Gastos públicos, uma emenda que aponta a possibilidade de correção da tabela salarial de diversas categorias de servidores públicos, entre eles os trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

A PEC determina o congelamento dos gastos públicos pelos próximos cinco anos. Ela foi aprovada em primeira votação em 24 de outubro, por 16 votos favoráveis e quatro contrários. Para que a proposta seja aprovada em definitivo, ainda são necessárias mais duas votações.

Na manhã de quinta-feira (9), o relator da Comissão Especial, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), informou que foi incluída uma emenda sobre a possibilidade de ser feita correção na tabela salarial de servidores do Estado.

Conforme o parlamentar, o Estado poderá avaliar correções para as tabelas salariais de servidores da saúde, segurança, administração penitenciária e do Detran-MT.

“Ouvindo conselho da Governança Fiscal, em relação a essas carreiras, acatamos substitutivo integral proposto pela Comissão Especial e incluímos a possibilidade de essas categorias terem, por parte do Governo, o estudo necessário para corrigir suas tabelas salariais”, disse.

O parlamentar comentou que as categorias que poderão receber correção em seus salários são as que teriam sido mais prejudicadas nos últimos anos, em razão de reajuste salarial.

Um dos objetivos do Legislativo ao acolher a emenda sobre as possíveis correções salariais foi auxiliar o fim da greve dos servidores do Detran, que teve início em 11 de setembro e chegou ao fim na sexta-feira (10).

A categoria pedia que o Estado conceda reajuste salarial, pois argumentou que os valores estão defasados há seis anos.

“Com isso, a gente contempla os servidores do Detran e esperamos que o governador em exercício, Carlos Fávaro [PSD], possa fechar com eles um acordo, onde aqueles que retornarem ao seus trabalhos não terão descontos em folha. Esperamos que assim possamos estar colaborando para voltar a normalidade dos trabalhos”, declarou, na última quinta-feira.

Ainda em relação a servidores públicos, a Comissão Especial retirou, do texto da PEC do Teto de Gastos, um artigo que condicionava o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) à arrecadação estadual.

Depois de passar pela Comissão Especial, o procedimento foi encaminhado para a segunda votação em plenário. Nesta quinta-feira, a votação foi adiada, após os deputados estaduais Jajah Neves (PSDB) e Allan Kardec (PT) pedirem vistas.

A expectativa é de que a votação seja retomada na próxima semana, a partir de terça-feira (14).

A PEC 

Entre outros itens, o texto impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.

Para ser aprovada, a proposta precisa passar por mais duas votações no Legislativo estadual. 

A PEC precisa estar aprovada antes do fim de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais estão prazos maiores para o pagamento de R$ 1,3 bilhão em dívidas com a União.

Fonte: Midianews
 
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